Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições (os "Termos") regulam a utilização do sítio web africavirtualnumbers.com (o "Sítio"), do portal de clientes disponível em https://lk.africavirtualnumbers.com (o "Portal"), e dos serviços de números de telefone virtuais descritos abaixo (em conjunto, o "Serviço"). O Serviço é operado pela AVN Telecom S.A.S. ("AVN Telecom SAS", "nós", "nos", "nosso"), uma société par actions simplifiée (sociedade por ações simplificada, de direito francês) constituída em França, com sede em 15 Rue de la Banque, 75002 Paris, França (SIREN 824 512 336, RCS Paris).

Ao criar uma Conta, alugar um Número, ou utilizar de qualquer outra forma o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de Reembolso e a nossa Política de Cookies, que fazem todas parte integrante do contrato celebrado connosco.

2. Definições

• "Conta" significa o perfil registado que cria no Portal para aceder ao Serviço e o gerir.
• "Número" significa qualquer número de telefone virtual (voz, SMS, registo por SMS, número gratuito ou número descartável de utilização única) que disponibilizemos.
• "Conteúdo" significa qualquer mensagem, chamada, dado ou material que envie, receba ou transmita através do Serviço.
• "Plataforma de Terceiros" significa qualquer serviço, aplicação ou rede operada por uma parte diferente de nós — por exemplo, WhatsApp, Telegram, aplicações de mensagens, plataformas de câmbio de criptomoedas, bancos, redes sociais e operadoras de telecomunicações.

3. Elegibilidade e Responsabilidades da Conta

Deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo para utilizar o Serviço. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, declara que está autorizado a vinculá-la a estes Termos.

É responsável por manter os dados da sua Conta atualizados, por manter as suas credenciais de acesso confidenciais e por toda a atividade realizada através da sua Conta. Notifique-nos de imediato através de [email protected] caso suspeite de utilização não autorizada da sua Conta. Podemos exigir verificação de identidade ou de contacto sempre que tal seja razoavelmente necessário por motivos de segurança ou de conformidade legal.

4. Descrição do Serviço

O Serviço permite alugar números de telefone virtuais com enfoque prioritário em África, bem como números internacionais (EUA, Reino Unido e UE), e enviar e/ou receber chamadas ou SMS consoante o tipo de número. Os Números são autoprovisionados por si através do Portal. Os tipos de número disponíveis, as respetivas funcionalidades, a cobertura e os preços em tempo real são apresentados nas páginas de produto em /services/ e /countries/. Podemos alterar funcionalidades, tipos de número ou cobertura ao longo do tempo.

5. Atribuição e Aluguer de Números

Os Números são alugados, não vendidos. Não adquire a propriedade, nem qualquer direito permanente, sobre qualquer Número. Um Número específico não é garantido: sujeito a restrições operacionais, regulatórias e das operadoras, podemos rodar, alterar, reatribuir ou recuperar um Número, e um Número que tenha expirado ou sido libertado pode ser reatribuído a outro utilizador.

• Um Número é disponibilizado pelo período de aluguer que selecionar.
• No termo, em caso de não renovação, ou sempre que exigido por uma operadora ou por uma autoridade reguladora, um Número pode ser libertado, podendo perder o acesso a esse Número e a quaisquer mensagens ou dados associados.
• Não deve contar com a manutenção de um Número específico caso a sua perda lhe cause prejuízo — por exemplo, como único contacto de recuperação de conta.

6. Utilização Aceitável

Compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com toda a legislação aplicável. Em particular, não deve:

• utilizar um Número para fraude, usurpação de identidade, phishing, spam, envio não solicitado de mensagens em massa, assédio, ou transmissão de Conteúdo ilegal, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar o Serviço em violação dos termos, políticas ou regras de utilização aceitável de qualquer Plataforma de Terceiros na qual utilize um Número;
• tentar contornar as medidas de segurança, verificação de identidade ou prevenção de abuso de qualquer plataforma, operadora ou autoridade;
• interferir com, sobrecarregar ou perturbar o Serviço ou a sua infraestrutura; ou
• revender, sublicenciar ou disponibilizar de qualquer outra forma o Serviço ou qualquer Número a terceiros sem um acordo escrito distinto celebrado connosco.

7. Plataformas de Terceiros

As Plataformas de Terceiros estão fora do nosso controlo. A decisão de uma plataforma aceitar, verificar, restringir, bloquear ou banir um Número é inteiramente da própria plataforma e pode ser alterada sem aviso prévio. Não podemos garantir que qualquer Número seja aceite por, ou continue a funcionar com, uma determinada plataforma, e tal bloqueio ou banimento não constitui uma falha do Serviço. A relação com cada Plataforma de Terceiros rege-se pelos próprios termos dessa plataforma.

8. Preços, Pagamento, Criptomoedas e Impostos

Os preços dos Números e dos serviços conexos são apresentados em tempo real nas páginas de produto e podem ser alterados ao longo do tempo; o preço aplicável a uma encomenda é o que é apresentado no momento em que a efetua.

Aceitamos diversos métodos de pagamento, incluindo criptomoedas. Reconhece que as transações em criptomoeda e determinadas outras transações de pagamento são, em geral, irreversíveis: uma vez confirmado um pagamento em criptomoeda na respetiva rede, não pode ser por nós recuperado. É responsável por enviar o pagamento para o endereço e a rede corretos. Salvo indicação em contrário, os preços podem excluir impostos, direitos e taxas aplicáveis, que são da sua responsabilidade, com exceção dos impostos sobre os nossos próprios rendimentos. A elegibilidade para reembolso rege-se pela nossa Política de Reembolso.

9. Subscrições, Renovação, Expiração e Cancelamento

Alguns Números e planos são oferecidos numa base de aluguer recorrente ou por prazo fixo. Sempre que um aluguer esteja configurado para renovação, este renovar-se-á por períodos sucessivos ao preço então em vigor, salvo se cancelar antes da data de renovação através do Portal.

Caso um aluguer expire, seja cancelado, ou o pagamento de renovação falhe, o Número associado pode ser suspenso e posteriormente libertado. O cancelamento não confere automaticamente direito ao reembolso de montantes já pagos, exceto nos termos previstos na nossa Política de Reembolso ou quando exigido pela legislação aplicável.

10. Disponibilidade do Serviço e Ausência de Garantia de Entrega

Procuramos prestar um Serviço fiável, mas não garantimos que este seja ininterrupto, isento de erros ou permanentemente disponível. O Serviço pode ser afetado por operações de manutenção, atualizações ou fatores alheios ao nosso controlo razoável.

A entrega de mensagens SMS e de chamadas depende de numerosos terceiros, incluindo operadoras, agregadores, redes e Plataformas de Terceiros. Por conseguinte, não garantimos que uma determinada mensagem ou chamada seja entregue, recebida, ou entregue sem atraso.

11. Propriedade Intelectual

O Sítio, o Portal e todo o software, textos, gráficos, logótipos e demais materiais que disponibilizamos (excluindo o seu Conteúdo) são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço em conformidade com estes Termos. Não pode copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia inversa ou criar obras derivadas de qualquer parte do Serviço, salvo nos casos permitidos por lei.

12. Suspensão e Cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, sempre que tenhamos motivos razoáveis para acreditar que violou estes Termos, que a sua utilização representa um risco de segurança, legal ou reputacional, ou que a suspensão é necessária para cumprir a lei ou uma exigência de uma operadora ou autoridade reguladora. Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua Conta a qualquer momento através do Portal ou contactando-nos. Após a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço e quaisquer Números atribuídos cessa, podendo os Números ser libertados. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação continuarão a aplicar-se.

13. Exclusão de Garantias

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos de terceiros. Não garantimos que qualquer Número seja aceite por qualquer Plataforma de Terceiros, nem que as mensagens ou chamadas sejam entregues. Nada nestes Termos exclui qualquer direito que não possa ser legalmente excluído, incluindo direitos imperativos de proteção do consumidor.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, de receitas, de dados, de reputação comercial (goodwill) ou de negócio, decorrentes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, do Serviço — incluindo qualquer bloqueio ou banimento imposto por uma Plataforma de Terceiros, qualquer falha na entrega de uma mensagem ou chamada, ou a perda ou recuperação de um Número. Na medida em que a nossa responsabilidade possa ser legalmente limitada, a nossa responsabilidade total agregada relativa ao Serviço não excederá o montante que nos pagou pelo Serviço no período razoavelmente relacionado com a reclamação. Nada nesta secção limita a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da legislação aplicável, incluindo em caso de morte ou lesão pessoal causada por negligência, de fraude, ou de quaisquer direitos imperativos do consumidor.

15. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e a manter indemne a AVN Telecom SAS e os seus administradores, colaboradores e agentes contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes da sua utilização do Serviço, do seu Conteúdo, do incumprimento destes Termos, ou da violação de qualquer lei ou dos termos de qualquer Plataforma de Terceiros.

16. Alterações ao Serviço e a Estes Termos

Podemos atualizar, melhorar, modificar ou descontinuar qualquer parte do Serviço, e podemos alterar estes Termos periodicamente — por exemplo, para refletir alterações na lei ou nas nossas operações. Sempre que as alterações forem substanciais, tomaremos medidas razoáveis para o notificar, nomeadamente publicando a versão atualizada no Sítio ou através do Portal. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

17. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos, e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado, regem-se pela lei francesa. Os tribunais de Paris, França, têm jurisdição sobre qualquer litígio. Caso seja consumidor, tal não o priva da proteção conferida pelas normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual, podendo ter o direito de intentar ações nos seus tribunais locais. Encorajamo-lo a contactar-nos previamente, para que possamos tentar resolver amigavelmente qualquer questão.

18. Como Contactar-Nos

Para quaisquer questões sobre estes Termos ou sobre o Serviço, contacte-nos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +33 1 86 65 40 20
• Correio: AVN Telecom S.A.S., 15 Rue de la Banque, 75002 Paris, França